A Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) ajuizou Ação Civil Pública contra o Município, no qual a Justiça decidiu que a Jornada do Piso deve ser aplicada sobre número de aulas e não sobre o seu tempo de duração.
Segundo o Diretor Regional da Apeoesp, Antonio Gandini Junior, na qual a entidade tem sub sede em Bebedouro, o objetivo da ação é cumprir a Lei Federal 11.738/08, bem como a própria Lei Municipal 5.000/15, que previa a aplicação da lei federal. Ele lembrou que o Município entrou com recurso chamado embargos de declaração, alegando que havia omissão e contradição na decisão do TJSP.
O Secretário de Educação, Helio José dos Santos Souza afirmou que o município discorda decisão judicial, e que as ações no âmbito jurídico estão sendo tomadas para garantir o diretor do professor e o cumprimento da norma legal. O Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Bebedouro informa que o município vem se manifestando nos autos do processo judicial para análise e adoção de providências, de acordo com o Rodrigo Galvão, diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura. Lei mais na Folha da Cidade
Jornada do Piso dos Professores precisa ser cumprida
