De acordo com o Ministério Público Estadual, através do Procurador Geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, as gratificações para os GCM (Guardas Civis Municipais) que atuam no SIS (Sistema Integrado de Segurança) são inconstitucionais.
Segundo consta na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a concessão de gratificação de forma ampla e genérica, configura ofensa aos princípios da moralidade,
finalidade, razoabilidade e interesse público. Além de implicar ônus excessivo aos cofres públicos e ao próprio serviço público pelo gasto de verba pública.
Em resumo, a situação tramita na Justiça na qual ainda está em análise, antes de uma manifestação final por parte do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sendo que o Município tem o direito de Defesa para apresentar na Justiça. Leia mais na Folha da Cidade
Gratificações na GCM estão irregulares
